AREsp 2538458 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque (i) a matéria relativa ao art. 206, §3º, IV, do Código Civil não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 282/STF, (ii) não houve debate sobre a tese de que a interrupção da prescrição ocorreria apenas uma vez e (iii) o Tribunal de origem concluiu pela ausência de inércia do exequente, sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e aplicando-se jurisprudência consolidada sobre a necessidade concomitante de decurso do prazo e inércia para reconhecer a prescrição intercorrente, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: SERGIO RICARDO MENDES DE SOUSA; Agravante: VINICIUS SANTOS DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Cumprimento De Sentença, Inércia Do Exequente, Interrupção E Suspensão Da Prescrição, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Cumprimento De Sentença Inércia Do Exequente Interrupção E Suspensão Da Prescrição Honorários Sucumbenciais

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Parties

SERGIO RICARDO MENDES DE SOUSA

Agravante

VINICIUS SANTOS DE SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 O reconhecimento da prescrição intercorrente exige o decurso do prazo legal e a inércia do titular da pretensão resistida
  2. 2 Prequestionamento do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil não ocorreu na origem
  3. 3 Se a interrupção da prescrição ocorre apenas uma vez no cumprimento provisório ou definitivo da sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque (i) a matéria relativa ao art. 206, §3º, IV, do Código Civil não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 282/STF, (ii) não houve debate sobre a tese de que a interrupção da prescrição ocorreria apenas uma vez e (iii) o Tribunal de origem concluiu pela ausência de inércia do exequente, sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e aplicando-se jurisprudência consolidada sobre a necessidade concomitante de decurso do prazo e inércia para reconhecer a prescrição intercorrente, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais previstos no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.