REsp 1396740 - DECISAO

REsp 1396740 - DECISAO

Havendo omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à alegação de que a execução fiscal foi paralisada por ordem judicial (recurso recebido com efeito suspensivo), tal alegação poderia influir decisivamente no reconhecimento da prescrição intercorrente; portanto, é necessário o reexame dos embargos de declaração para análise expressa dessa matéria, sendo este o fundamento para prover o recurso especial.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido
Outcome
D O U PROVIMENTO ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Arquivamento, Intimação, Suspensão Por Ordem Judicial, Omissão Jurisdicional
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Arquivamento Intimação Suspensão Por Ordem Judicial Omissão Jurisdicional

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente após mais de cinco anos do arquivamento
  2. 2 se houve desídia da Fazenda Nacional na condução da execução fiscal
  3. 3 necessidade de exame da alegação de paralisação da execução por ordem judicial (recurso recebido em efeito suspensivo)

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à alegação de que a execução fiscal foi paralisada por ordem judicial (recurso recebido com efeito suspensivo), tal alegação poderia influir decisivamente no reconhecimento da prescrição intercorrente; portanto, é necessário o reexame dos embargos de declaração para análise expressa dessa matéria, sendo este o fundamento para prover o recurso especial.

Court Disposition

D O U PROVIMENTO ao recurso especial

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem o rejulgamento dos embargos de declaração fazendários com a expressa análise da alegação de que o prosseguimento da execução fiscal foi obstado por ordem judicial
  • Publique-se