REsp 2164375 - DECISAO

REsp 2164375 - DECISAO

Por ter a matéria sido afetada ao julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.229), impõe-se a suspensão dos feitos sobre o mesmo tema e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, proceda-se à reavaliação do acórdão recorrido, com a adoção das medidas previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 (negação de seguimento, juízo de retratação ou remessa do recurso) em atenção ao entendimento consolidado nesta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Afetados Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.229); Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Determinada
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para reexame após publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia (Tema n. 1.229).
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Execução Fiscal, Recursos Repetitivos, Competência Do Relator, Art. 40 Da Lei N. 6.830/1980, Arts. 1.036, 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Sucumbenciais Execução Fiscal Recursos Repetitivos Competência Do Relator Art. 40 Da Lei N. 6.830/1980 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Afetados Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.229); Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Determinada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais quando extinta a execução fiscal por reconhecimento de prescrição intercorrente
  2. 2 Efeitos processuais da afetação de recurso especial ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.229) e medidas a serem adotadas pelo Tribunal de origem após julgamento do recurso representativo da controvérsia

Ratio Decidendi

Por ter a matéria sido afetada ao julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.229), impõe-se a suspensão dos feitos sobre o mesmo tema e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, proceda-se à reavaliação do acórdão recorrido, com a adoção das medidas previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 (negação de seguimento, juízo de retratação ou remessa do recurso) em atenção ao entendimento consolidado nesta Corte.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para reexame após publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia (Tema n. 1.229).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
  • Após a publicação do acórdão do respectivo recurso especial representativo da controvérsia, na hipótese de a decisão recorrida coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, que seja negado seguimento ao recurso especial ou encaminhado a esta Corte para análise das questões não prejudicadas.