AREsp 2432448 - DECISAO

AREsp 2432448 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou erro material na decisão embargada. A decisão monocrática corretamente reconheceu a prescrição intercorrente e, por aplicação do princípio da causalidade e da jurisprudência citada (EAREsp n. 1.854.589/PR), afastou a condenação da parte exequente e impôs à parte executada a responsabilidade pelos honorários sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor atualizado da execução, cuja exigibilidade fica suspensa em caso de prévio deferimento da gratuidade de justiça. Ademais, entendeu-se que os honorários fixados no despacho inicial eram provisórios, sendo a sucumbência definitivamente fixada pela sentença de extinção, e não...

Parties
Embargante: AGRIMAR LEITE DE LIMA; Embargada: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática (reconsideração)
Outcome
Rejeito os embargos declaratórios.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Causalidade, Gratuidade De Justiça, Exceção De Pré Executividade, Aplicação Da Lei N. 14.195/2021
Processo Civil Execução Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Sucumbenciais Causalidade Gratuidade De Justiça Exceção De Pré Executividade Aplicação Da Lei N. 14.195/2021

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AGRIMAR LEITE DE LIMA

Embargante

Banco do Brasil S.A.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão da decisão embargada quanto ao pedido da parte embargada
  2. 2 prescrição dos honorários advocatícios fixados no despacho inicial
  3. 3 responsabilidade pelo pagamento de honorários em caso de extinção da execução por prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou erro material na decisão embargada. A decisão monocrática corretamente reconheceu a prescrição intercorrente e, por aplicação do princípio da causalidade e da jurisprudência citada (EAREsp n. 1.854.589/PR), afastou a condenação da parte exequente e impôs à parte executada a responsabilidade pelos honorários sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor atualizado da execução, cuja exigibilidade fica suspensa em caso de prévio deferimento da gratuidade de justiça. Ademais, entendeu-se que os honorários fixados no despacho inicial eram provisórios, sendo a sucumbência definitivamente fixada pela sentença de extinção, e não...

Court Disposition

Rejeito os embargos declaratórios.

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Mantém-se a decisão que, em reconsideração, conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial, afastando a condenação da parte exequente e condenando a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da execução, com suspensão da exigibilidade em caso de...