AREsp 2628017 - DECISAO

AREsp 2628017 - DECISAO

Verificou-se que não houve paralisação dos autos por prazo superior ao prazo prescricional aplicável, havendo atos processuais e movimentação que impedem a configuração da prescrição intercorrente; ademais o prazo foi interrompido pela substituição do executado falecido e por atos que implicaram movimentação processual (art. 265, I, CPC/2015), de modo que a prescrição intercorrente foi afastada, devendo o recurso especial ser conhecido e provido para determinar o prosseguimento da execução.

Parties
Agravante: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para afastar a prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da execução.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título Extrajudicial, Suspensão Do Processo, Intimação Para Impulsionar O Processo, Contraditório
Processo Civil Execução Prescrição Prescrição Intercorrente Execução De Título Extrajudicial Suspensão Do Processo Intimação Para Impulsionar O Processo Contraditório

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Parties

BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição intercorrente
  2. 2 termo inicial da prescrição intercorrente na vigência do CPC/73
  3. 3 aplicação do art. 1.056 do CPC/2015 e sua irretroatividade

Ratio Decidendi

Verificou-se que não houve paralisação dos autos por prazo superior ao prazo prescricional aplicável, havendo atos processuais e movimentação que impedem a configuração da prescrição intercorrente; ademais o prazo foi interrompido pela substituição do executado falecido e por atos que implicaram movimentação processual (art. 265, I, CPC/2015), de modo que a prescrição intercorrente foi afastada, devendo o recurso especial ser conhecido e provido para determinar o prosseguimento da execução.

Court Disposition

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para afastar a prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da execução.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial