REsp 1850758 - DECISAO

REsp 1850758 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão de origem atribuiu a responsabilidade pela paralisação do processo também ao exequente (IBAMA), não apenas ao Judiciário, e a revisão dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de súmula (Súmula 518/STJ).

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prescrição Quinquenal, Multa Administrativa, Decreto 20.910/1932, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Lei 6.830/1980, Culpa Do Judiciário, Inércia Do Exequente
Direito Administrativo Execução Fiscal Processo Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Prescrição Quinquenal Multa Administrativa Decreto 20.910/1932 +6 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 culpa exclusiva do Poder Judiciário pela demora da citação versus inércia do exequente
  3. 3 aplicação do Decreto 20.910/1932 para multas administrativas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão de origem atribuiu a responsabilidade pela paralisação do processo também ao exequente (IBAMA), não apenas ao Judiciário, e a revisão dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de súmula (Súmula 518/STJ).

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.