AREsp 2586114 - DECISAO

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Não se conheceu do recurso especial porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem — de que a demora na citação decorreu de morosidade do Poder Judiciário e, assim, afasta-se a prescrição — exigiria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: GILTON DOS SANTOS SOARES; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Citação, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj, Interrupção Da Prescrição, Responsabilidade Pela Demora Na Citação
Processo Civil Execução Direito Civil Prescrição Intercorrente Citação Súmula 106/stj Súmula 7/stj Interrupção Da Prescrição +1 more

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Parties

GILTON DOS SANTOS SOARES

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição por atraso na citação
  2. 2 atribuição da responsabilidade pelo atraso na citação (autor vs. serviço judiciário)
  3. 3 incidência da Súmula 106/STJ

Ratio Decidendi

Não se conheceu do recurso especial porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem — de que a demora na citação decorreu de morosidade do Poder Judiciário e, assim, afasta-se a prescrição — exigiria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.