Rcl 48002 - DECISAO

Rcl 48002 - DECISAO

Não conheço da reclamação por ser manifestamente incabível, uma vez que a ação não se destina a servir como sucedâneo recursal nem a discutir eventual equívoco na aplicação de tese firmada em recurso repetitivo; a reclamação tem por função preservar a autoridade de decisões do STJ no caso concreto envolvendo as mesmas partes, o que não ocorre nos autos.

Parties
Reclamante: MUNICÍPIO DE SALTO DE PIRAPORA; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecido (reclamação Manifestamente Incabível)
Outcome
Não conheço da presente reclamação, por ser manifestamente incabível
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Reclamação Constitucional, Súmula 106/stj, Sucedâneo Recursal
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Reclamação Constitucional Súmula 106/stj Sucedâneo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SALTO DE PIRAPORA

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecido (reclamação Manifestamente Incabível)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para impugnar acórdão de Tribunal de Justiça que teria divergido da Súmula 106 do STJ
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 106 do STJ ao caso concreto
  3. 3 se a reclamação pode ser utilizada como sucedâneo recursal para preservar jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço da reclamação por ser manifestamente incabível, uma vez que a ação não se destina a servir como sucedâneo recursal nem a discutir eventual equívoco na aplicação de tese firmada em recurso repetitivo; a reclamação tem por função preservar a autoridade de decisões do STJ no caso concreto envolvendo as mesmas partes, o que não ocorre nos autos.

Court Disposition

Não conheço da presente reclamação, por ser manifestamente incabível

Orders

  • NÃO CONHEÇO da presente reclamação, por ser manifestamente incabível
  • Fica PREJUDICADO o pleito liminar