AREsp 2569229 - DECISAO

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Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido diverge da jurisprudência desta Corte ao entender que a suspensão da fluência dos juros, prevista no art. 18, "d", da Lei 6.024/74, impediria a incidência dos juros de mora em face do sucessor; sendo aplicável a orientação de que a não fluência não extingue o direito e, em caso de repersonificação ou aquisição que afaste a liquidação, cabe ao sucessor responder pelos juros de mora constantes do título judicial.

Parties
Agravante: GERMITERRA PRODUÇÃO, COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE SEMENTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Cumprimento De Sentença, Liquidação Extrajudicial, Juros De Mora, Sucessão Empresarial, Correção Monetária
Processo Civil Direito Empresarial Direito Bancário Prescrição Intercorrente Cumprimento De Sentença Liquidação Extrajudicial Juros De Mora Sucessão Empresarial +1 more

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Parties

GERMITERRA PRODUÇÃO, COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE SEMENTES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 prescrição intercorrente no cumprimento de sentença
  3. 3 alcance do art. 18, "d", da Lei 6.024/1974 quanto à fluência dos juros durante liquidação

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido diverge da jurisprudência desta Corte ao entender que a suspensão da fluência dos juros, prevista no art. 18, "d", da Lei 6.024/74, impediria a incidência dos juros de mora em face do sucessor; sendo aplicável a orientação de que a não fluência não extingue o direito e, em caso de repersonificação ou aquisição que afaste a liquidação, cabe ao sucessor responder pelos juros de mora constantes do título judicial.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar a incidência dos juros de mora previstos em título judicial pertencentes ao passivo da massa.
  • Publique-se.