REsp 2075739 - DECISAO

REsp 2075739 - DECISAO

O recurso especial foi improvido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ; a sentença que extinguiu a execução por prescrição intercorrente foi prolatada em 2020, anterior à entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021 (nova redação do art. 921, §5º do CPC), de modo que tal dispositivo não é aplicável aos autos, e a Corte Especial consolida o entendimento de que, na extinção por prescrição intercorrente, os ônus sucumbenciais decorrem do princípio da causalidade, não sendo devidos em favor do exequente nessa hipótese.

Parties
Recorrente: ATACAVILLE ARMARINHOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Recurso Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários De Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Art. 921, § 5º Do Cpc/2015, Lei N. 14.195/2021
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Honorários De Sucumbência Princípio Da Causalidade Art. 921, § 5º Do Cpc/2015 Lei N. 14.195/2021

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ATACAVILLE ARMARINHOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de condenação em honorários advocatícios diante de extinção da execução por prescrição intercorrente
  2. 2 aplicabilidade da nova redação do art. 921, §5º do CPC/2015
  3. 3 efeito da resistência do exequente sobre a atribuição dos ônus sucumbenciais

Ratio Decidendi

O recurso especial foi improvido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ; a sentença que extinguiu a execução por prescrição intercorrente foi prolatada em 2020, anterior à entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021 (nova redação do art. 921, §5º do CPC), de modo que tal dispositivo não é aplicável aos autos, e a Corte Especial consolida o entendimento de que, na extinção por prescrição intercorrente, os ônus sucumbenciais decorrem do princípio da causalidade, não sendo devidos em favor do exequente nessa hipótese.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.