AREsp 2694900 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial ante a incidência de óbices formais: ausência de comando normativo suficiente no art. 174 do CTN para fundamentar a matéria de prescrição intercorrente (Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal a quo (Súmulas 282 e 356/STF), tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BOA VISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Apelação Cível / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Do Prazo Prescricional, Citação Por Edital, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Jurisprudência Repetitiva
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Parties

MUNICÍPIO DE BOA VISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Apelação Cível / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a citação por edital interrompe a prescrição intercorrente
  2. 2 Aplicação do art. 40 da LEF quanto à suspensão do prazo prescricional
  3. 3 Possibilidade de fundamentação do recurso especial com base no art. 174 do CTN para discutir prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial ante a incidência de óbices formais: ausência de comando normativo suficiente no art. 174 do CTN para fundamentar a matéria de prescrição intercorrente (Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal a quo (Súmulas 282 e 356/STF), tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.