AREsp 2608505 - DECISAO

AREsp 2608505 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está conforme a jurisprudência do STJ (Súmula 106/STJ); não houve demonstração de inércia do credor que justificasse prescrição intercorrente, nem indicação de norma do CPC que obrigasse intimação prévia antes do bloqueio; não se demonstrou prejuízo apto a ensejar nulidade; aplicaram-se ainda os óbices das Súmulas 83 e 7/STJ.

Parties
Agravante: BADAQUI YOUSSEF MANSOUR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Em Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Bloqueio De Ativos (sisbajud), Impenhorabilidade (art. 833, X, Cpc), Súmulas E Jurisprudência Do Stj/stf
Direito Processual Civil Execução Prescrição Intercorrente Bloqueio De Ativos (sisbajud) Impenhorabilidade (art. 833, X, Cpc) Súmulas E Jurisprudência Do Stj/stf

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Parties

BADAQUI YOUSSEF MANSOUR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 necessidade de prévia intimação do executado antes do bloqueio de valores
  3. 3 impenhorabilidade de quantia até 40 salários-mínimos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está conforme a jurisprudência do STJ (Súmula 106/STJ); não houve demonstração de inércia do credor que justificasse prescrição intercorrente, nem indicação de norma do CPC que obrigasse intimação prévia antes do bloqueio; não se demonstrou prejuízo apto a ensejar nulidade; aplicaram-se ainda os óbices das Súmulas 83 e 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.