AREsp 2658305 - DECISAO

AREsp 2658305 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque os agravantes não demonstraram, de maneira consistente, a inaplicabilidade do óbice apontado pelo tribunal de origem — a ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF) — autorizando, assim, o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: CAETANO ROTILI; Agravante: ANA VIRGINIA DA MOTTA ROTTILI; Agravado / Exequente: ANTONIO CARLOS MACHADO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Arts. 1.021 E 1.026 Do CPC
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Arts. 1.021 E 1.026 Do CPC

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Parties

CAETANO ROTILI

Agravante

ANA VIRGINIA DA MOTTA ROTTILI

Agravante

ANTONIO CARLOS MACHADO RODRIGUES

Agravado / Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 caracterização da prescrição intercorrente
  2. 2 inobservância da exigência de indicação de dispositivos legais violados (Súmula 284/STF)
  3. 3 ônus de refutar todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque os agravantes não demonstraram, de maneira consistente, a inaplicabilidade do óbice apontado pelo tribunal de origem — a ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF) — autorizando, assim, o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conhecido do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.