REsp 2167532 - DECISAO

REsp 2167532 - DECISAO

O Relator, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 e no Regimento Interno, não conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria revolvimento de matéria fática (verificação de culpa do exequente e ocorrência de falha do mecanismo judicial), o que é inviável em sede de recurso especial nos termos da Súmula 07/STJ; além disso, o tribunal de origem concluiu que a prescrição foi interrompida pelo despacho que determinou a citação e que o atraso decorreu de falha da serventia, aplicando a Súmula 106/STJ, razão pela qual não se pode modificar tal entendimento em Recurso Especial.

Parties
Recorrente: REGGIO - PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA.; Recorrido: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Execução Fiscal (iptu) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Súmula 106/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 07/stj, Aplicação Do Cpc/2015, Lei Complementar 118/2005
Direito Tributário Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Súmula 106/stj Honorários Advocatícios Recursais Súmula 07/stj Aplicação Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

REGGIO - PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA.

Recorrente

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial Execução Fiscal (iptu) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 Interrupção da prescrição por despacho que determinou a citação
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 106/STJ quando o atraso decorre de falha do mecanismo judicial

Ratio Decidendi

O Relator, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 e no Regimento Interno, não conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria revolvimento de matéria fática (verificação de culpa do exequente e ocorrência de falha do mecanismo judicial), o que é inviável em sede de recurso especial nos termos da Súmula 07/STJ; além disso, o tribunal de origem concluiu que a prescrição foi interrompida pelo despacho que determinou a citação e que o atraso decorreu de falha da serventia, aplicando a Súmula 106/STJ, razão pela qual não se pode modificar tal entendimento em Recurso Especial.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.