AREsp 2455240 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, em execução extinta por prescrição intercorrente, impõe-se aplicar o princípio da causalidade em desfavor do devedor que deu causa ao ajuizamento e à posterior extinção, de modo que não cabe fixar honorários sucumbenciais contra o credor, sendo irrelevante a resistência do exequente ao reconhecimento da prescrição.

Parties
Agravante: SERGIO PASETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade
Processual Civil Execução Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade

Case Brief

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Parties

SERGIO PASETTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios na hipótese de extinção da execução por prescrição intercorrente
  2. 2 Efeito da resistência do exequente sobre a aplicação do princípio da causalidade na fixação dos ônus sucumbenciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, em execução extinta por prescrição intercorrente, impõe-se aplicar o princípio da causalidade em desfavor do devedor que deu causa ao ajuizamento e à posterior extinção, de modo que não cabe fixar honorários sucumbenciais contra o credor, sendo irrelevante a resistência do exequente ao reconhecimento da prescrição.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios devidos ao recorrido para R$ 1.800,00.
  • Publique-se.