AREsp 2655010 - DECISAO

AREsp 2655010 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, manteve-se a conclusão de que não ocorreu prescrição intercorrente, porque a paralisação do processo foi atribuída a motivos inerentes ao serviço judiciário (aplicação da Súmula 106/STJ e do art. 240, §3º, do CPC), o feito integra um processo-pai com decisão transitada em julgado que justifica a reunião das execuções, e a revisão da premissa fática sobre a imputabilidade da paralisação exigiria reexame de prova vedado no recurso especial (Súmula 7), além de obstáculos de admissibilidade (Súmula 283/STF e Súmula 83/STJ) e conformidade com o entendimento do REsp 1.340.553/RS sobre a sistemática da prescrição intercorrente e do art. 40...

Parties
Agravante/recorrente: GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.; Agravado/recorrido: Distrito Federal (Fazenda Pública do Distrito Federal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (para Exame De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial; Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Súmulas Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Súmulas Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.

Agravante/recorrente

Distrito Federal (Fazenda Pública do Distrito Federal)

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (para Exame De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial; Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ocorrência de prescrição intercorrente
  3. 3 imputabilidade da demora ao mecanismo da Justiça (Súmula 106/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, manteve-se a conclusão de que não ocorreu prescrição intercorrente, porque a paralisação do processo foi atribuída a motivos inerentes ao serviço judiciário (aplicação da Súmula 106/STJ e do art. 240, §3º, do CPC), o feito integra um processo-pai com decisão transitada em julgado que justifica a reunião das execuções, e a revisão da premissa fática sobre a imputabilidade da paralisação exigiria reexame de prova vedado no recurso especial (Súmula 7), além de obstáculos de admissibilidade (Súmula 283/STF e Súmula 83/STJ) e conformidade com o entendimento do REsp 1.340.553/RS sobre a sistemática da prescrição intercorrente e do art. 40...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.