AREsp 2703440 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou de forma concreta e cotejada que a matéria seria exclusivamente de direito e, portanto, imune ao óbice da Súmula 7/STJ; aplicou-se a Súmula 182/STJ e fundamentos regimentais para não conhecer do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão +1 more

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se ocorreu prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 Se o recurso especial era admissível perante o art. 105, III, a e c da Constituição Federal
  3. 3 Se incide o óbice da Súmula 7/STJ por demandar reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou de forma concreta e cotejada que a matéria seria exclusivamente de direito e, portanto, imune ao óbice da Súmula 7/STJ; aplicou-se a Súmula 182/STJ e fundamentos regimentais para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Intimem-se.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.