AREsp 2644102 - DECISAO

AREsp 2644102 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação do decidido exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o dissídio jurisprudencial alegado não foi demonstrado por meio de cotejo analítico e similitude fática, tendo sido descumpridos os requisitos formais previstos no art. 1.029, §1º, do CPC e nos arts. 255, §§1º e 2º, do RISTJ; assim, não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravantes: BENEDITO CARLOS DE PAULA e OUTROS; Agravados: FERRATEC COMERCIO DE FERRAMENTARIA LTDA EPP e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Prescrição Intercorrente Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BENEDITO CARLOS DE PAULA e OUTROS

Agravantes

FERRATEC COMERCIO DE FERRAMENTARIA LTDA EPP e OUTROS

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição intercorrente
  2. 2 reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação do decidido exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o dissídio jurisprudencial alegado não foi demonstrado por meio de cotejo analítico e similitude fática, tendo sido descumpridos os requisitos formais previstos no art. 1.029, §1º, do CPC e nos arts. 255, §§1º e 2º, do RISTJ; assim, não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.
  • Publique-se.