REsp 2168099 - DECISAO

REsp 2168099 - DECISAO

O Relator conheceu e deu provimento ao Recurso Especial porque verificou que foram preenchidos os requisitos formais de embargos de declaração (art. 1.022 CPC) e que as matérias suscitadas nos aclaratórios envolvem questões fático-probatórias e de ordem pública — notadamente a prescrição intercorrente prevista no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais — que impõem retorno dos autos à origem para que sejam supridas as omissões e decidido o tema sem que o STJ reexamine provas.

Parties
Recorrente: MORAES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA; Recorrido: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Monocrático No Superior Tribunal De Justiça, Com Devolução Dos Autos À Origem
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Abandono De Causa, Omissão Em Acórdão, Prequestionamento Ficto, Intimação Pessoal, Art. 485 Do CPC, Art. 40 Da Lei De Execuções Fiscais
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Abandono De Causa Omissão Em Acórdão Prequestionamento Ficto Intimação Pessoal +2 more

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Parties

MORAES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Recorrente

ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Monocrático No Superior Tribunal De Justiça, Com Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 485, II e III do CPC em execuções fiscais
  2. 2 Reconhecimento da prescrição intercorrente nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80
  3. 3 Caracterização de omissão em acórdão e requisitos dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O Relator conheceu e deu provimento ao Recurso Especial porque verificou que foram preenchidos os requisitos formais de embargos de declaração (art. 1.022 CPC) e que as matérias suscitadas nos aclaratórios envolvem questões fático-probatórias e de ordem pública — notadamente a prescrição intercorrente prevista no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais — que impõem retorno dos autos à origem para que sejam supridas as omissões e decidido o tema sem que o STJ reexamine provas.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir as omissões apontadas e decidir sobre a prescrição intercorrente prevista no art. 40 da Lei 6.830/80
  • Prejudicada a análise das demais questões trazidas no recurso especial