AREsp 2680906 - DECISAO

AREsp 2680906 - DECISAO

Verificada identidade de questões com recursos representativos (Tema 1.229), o recurso foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo, nos termos do art. 1.036, §5º, do CPC, aplicando-se após publicação as consequências previstas no art. 1.040, I e II, do CPC; a devolução visa à economia processual e à uniformização da jurisprudência e é medida irrecorrível.

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo De Instrumento / Decisão Prejudicada E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Dos Recursos Representativos (tema 1.229)
Outcome
Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.229).
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Recurso Especial, Afetação De Tema (tema 1.229)
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos Recurso Especial Afetação De Tema (tema 1.229)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo De Instrumento / Decisão Prejudicada E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Dos Recursos Representativos (tema 1.229)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de condenação em honorários advocatícios quando a execução é extinta por prescrição intercorrente acolhida em exceção de pré-executividade
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.229) ao caso concreto
  3. 3 Procedimento de devolução dos autos ao tribunal de origem e efeitos após publicação do acórdão representativo

Ratio Decidendi

Verificada identidade de questões com recursos representativos (Tema 1.229), o recurso foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo, nos termos do art. 1.036, §5º, do CPC, aplicando-se após publicação as consequências previstas no art. 1.040, I e II, do CPC; a devolução visa à economia processual e à uniformização da jurisprudência e é medida irrecorrível.

Court Disposition

Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.229).

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 1.229).
  • Após a publicação do acórdão representativo: I) negado seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ; II) o recurso especial será novamente examinado pelo Tribunal de origem se o aresto hostilizado divergir do entendimento firmado no STJ (art. 1.040, I e II, do CPC).