AREsp 2177898 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou corretamente o art. 59 da Lei 7.357/85 (prazo de 6 meses) e o art. 921 do CPC (suspensão por ausência de bens penhoráveis e início do prazo da prescrição intercorrente após 1 ano), e porque diligências infrutíferas do exequente não suspendem ou interrompem o prazo da prescrição intercorrente; eventual revolvimento de fatos é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: COMBUSTÍVEIS PARA VEÍCULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer o recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título Executivo Extrajudicial, Cheque, Honorários Advocatícios, Diligências Infrutíferas, Contagem Do Prazo Prescricional, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Prescrição Intercorrente Execução De Título Executivo Extrajudicial Cheque Honorários Advocatícios Diligências Infrutíferas Contagem Do Prazo Prescricional +1 more

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Parties

COMBUSTÍVEIS PARA VEÍCULOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente na execução de cheque
  2. 2 contagem do prazo prescricional aplicável ao cheque (art. 59 da Lei 7.357/85)
  3. 3 efeito de diligências infrutíferas na suspensão ou interrupção da prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou corretamente o art. 59 da Lei 7.357/85 (prazo de 6 meses) e o art. 921 do CPC (suspensão por ausência de bens penhoráveis e início do prazo da prescrição intercorrente após 1 ano), e porque diligências infrutíferas do exequente não suspendem ou interrompem o prazo da prescrição intercorrente; eventual revolvimento de fatos é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer o recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.