EAREsp 2008997 - ACORDAO

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Por maioria não se conhecem os embargos de divergência porque o acórdão embargado utilizou, na sua fundamentação, o mesmo julgado indicado pelo embargante (Incidente de Assunção de Competência no REsp n. 1.604.412/SC), de modo que tal aresto não pode servir como paradigma para demonstrar divergência; além disso, ausenta-se divergência entre os acórdãos confrontados, pois a Quarta Turma aplicou e interpretou as teses do IAC de forma compatível com a jurisprudência vinculante sobre a prescrição intercorrente em processos regidos pelo CPC/1973

Parties
Embargante: WILLER TOMAZ DE SOUZA - ME; Embargada: BRASÍLIA MOTORS LTDA. - MASSA FALIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Seção (stj)
Outcome
não conhecer dos embargos de divergência
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Incidente De Assunção De Competência (iac), Arquivamento/ Suspensão Processual, Contraditório Prévio
Processual Civil Execução Prescrição Intercorrente Incidente De Assunção De Competência (iac) Arquivamento/ Suspensão Processual Contraditório Prévio

Case Brief

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Parties

WILLER TOMAZ DE SOUZA - ME

Embargante

BRASÍLIA MOTORS LTDA. - MASSA FALIDA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Seção (stj)

Legal Issues

  1. 1 qual o termo inicial para contagem da prescrição intercorrente em processos regidos pelo CPC/1973
  2. 2 se decisão proferida em Incidente de Assunção de Competência (REsp 1.604.412/SC) pode ser indicada como paradigma nos embargos de divergência quando já foi utilizada como fundamento do acórdão embargado
  3. 3 necessidade de prévia intimação/contraditório antes do reconhecimento da prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Por maioria não se conhecem os embargos de divergência porque o acórdão embargado utilizou, na sua fundamentação, o mesmo julgado indicado pelo embargante (Incidente de Assunção de Competência no REsp n. 1.604.412/SC), de modo que tal aresto não pode servir como paradigma para demonstrar divergência; além disso, ausenta-se divergência entre os acórdãos confrontados, pois a Quarta Turma aplicou e interpretou as teses do IAC de forma compatível com a jurisprudência vinculante sobre a prescrição intercorrente em processos regidos pelo CPC/1973

Court Disposition

não conhecer dos embargos de divergência

Orders

  • Embargos de divergência não conhecidos