REsp 2168073 - DECISAO

REsp 2168073 - DECISAO

Não houve omissão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas; aplica-se a jurisprudência consolidada (Tema 444/STJ) sobre prescrição para redirecionamento da execução fiscal e, no caso concreto, restou demonstrado que transcorreu prazo superior a cinco anos entre a citação da pessoa jurídica (21/01/2003) e o pedido de redirecionamento (28/11/2008), sem apontamento de fato posterior que justificasse a contagem a partir de marco diverso, motivo pelo qual o acórdão que decretou a prescrição intercorrente foi mantido, não sendo possível, em recurso especial, reexaminar provas conforme Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissolução Irregular Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão em embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 prescrição para o redirecionamento da execução fiscal (prazo quinquenal)
  3. 3 termo inicial da prescrição em caso de dissolução irregular anterior ou posterior à citação

Ratio Decidendi

Não houve omissão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas; aplica-se a jurisprudência consolidada (Tema 444/STJ) sobre prescrição para redirecionamento da execução fiscal e, no caso concreto, restou demonstrado que transcorreu prazo superior a cinco anos entre a citação da pessoa jurídica (21/01/2003) e o pedido de redirecionamento (28/11/2008), sem apontamento de fato posterior que justificasse a contagem a partir de marco diverso, motivo pelo qual o acórdão que decretou a prescrição intercorrente foi mantido, não sendo possível, em recurso especial, reexaminar provas conforme Súmula 7/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.