REsp 2168703 - DECISAO

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O Relator não conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou prequestionamento adequado nem indicou, de forma clara e fundamentada, o dispositivo de lei federal capaz de infirmar o acórdão recorrido; no mérito processual, reconheceu-se que o acordo administrativo de parcelamento interrompeu a prescrição nos termos do CTN, não sendo aplicável nova interrupção pelo art.202 do Código Civil, de modo que o recurso não foi admitido.

Parties
Recorrente: Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Interrupção Da Prescrição, Acordo Administrativo De Parcelamento, Penhora, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Civil Prescrição Intercorrente Interrupção Da Prescrição Acordo Administrativo De Parcelamento Penhora +3 more

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Parties

Estado do Amazonas

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o acordo administrativo de parcelamento interrompeu o prazo prescricional nos termos do art.151, VI c/c art.174, parágrafo único, IV, do CTN e se, após essa interrupção, seria aplicável nova interrupção nos termos do art.202 do Código Civil
  2. 2 Reconhecimento de prescrição intercorrente e marco interruptivo da prescrição (penhora de 06/08/2013)
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial quanto a dispositivos do CPC/2015 e da LEF

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou prequestionamento adequado nem indicou, de forma clara e fundamentada, o dispositivo de lei federal capaz de infirmar o acórdão recorrido; no mérito processual, reconheceu-se que o acordo administrativo de parcelamento interrompeu a prescrição nos termos do CTN, não sendo aplicável nova interrupção pelo art.202 do Código Civil, de modo que o recurso não foi admitido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.