AREsp 2676933 - DECISAO

AREsp 2676933 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 284/STF para afastar a alegação de nulidade por deficiência de fundamentação; considerou-se a irretroatividade da reforma trazida pela Lei 14.195/2021 (conforme STF Tema 1199 e art. 14 do CPC), não sendo possível aplicar o novo termo inicial da prescrição a execução ajuizada em 1996; concluiu-se pela inexistência de prescrição intercorrente diante da suspensão e de medidas executivas positivas e, ademais, que a modificação do entendimento demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante: ROBERTO CESAR JANISKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Nulidade De Intimação, Admissibilidade De Recurso Especial, Irretroatividade Da Lei 14.195/2021, Incidência Das Súmulas 7, 83, 283, 284 E 568
Processual Civil Civil Prescrição Intercorrente Nulidade De Intimação Admissibilidade De Recurso Especial Irretroatividade Da Lei 14.195/2021 Incidência Das Súmulas 7, 83, 283, 284 E 568

Case Brief

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Parties

ROBERTO CESAR JANISKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegação de nulidade da intimação com base no art. 272, §2º, do CPC
  2. 2 Ocorrência de prescrição intercorrente e termo inicial segundo art. 921, §4º, do CPC e Lei 14.195/2021
  3. 3 Aplicabilidade temporal (irretroatividade) da Lei 14.195/2021

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 284/STF para afastar a alegação de nulidade por deficiência de fundamentação; considerou-se a irretroatividade da reforma trazida pela Lei 14.195/2021 (conforme STF Tema 1199 e art. 14 do CPC), não sendo possível aplicar o novo termo inicial da prescrição a execução ajuizada em 1996; concluiu-se pela inexistência de prescrição intercorrente diante da suspensão e de medidas executivas positivas e, ademais, que a modificação do entendimento demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao agravo