AREsp 2646504 - DECISAO

AREsp 2646504 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, por entender que, diante da extinção da execução em razão da prescrição intercorrente, não é cabível a condenação da exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais, em observância ao princípio da causalidade e à jurisprudência desta Corte; ademais, não se pode majorar honorários com base no art. 85, §11, do CPC quando não houve prévia fixação na origem.

Parties
Recorrente (recurso Especial): MARCONI HOLANDA MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Sucumbência, Art. 85 Do CPC, Art. 921 Do CPC, Lei 14.195/2021, Non Reformatio in Pejus
Processo Civil Execução Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Sucumbência Art. 85 Do CPC Art. 921 Do CPC +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCONI HOLANDA MENDES

Recorrente (recurso Especial)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ocorrência de prescrição intercorrente afasta a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade na execução extinta por prescrição intercorrente
  3. 3 Efeito do §5º do art. 921 do CPC/2015 e da Lei 14.195/2021 sobre a imputação de ônus às partes

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, por entender que, diante da extinção da execução em razão da prescrição intercorrente, não é cabível a condenação da exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais, em observância ao princípio da causalidade e à jurisprudência desta Corte; ademais, não se pode majorar honorários com base no art. 85, §11, do CPC quando não houve prévia fixação na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.