AREsp 2716499 - DECISAO

AREsp 2716499 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da inadmissibilidade recursal decorrente da ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento pela corte de origem (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e da impossibilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial amparado pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: LUIS CARLOS SANTOS ENDRES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STF
Execução Fiscal Processual Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STF

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Parties

LUIS CARLOS SANTOS ENDRES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 Indicação precisa do dispositivo de lei federal em recurso especial
  3. 3 Exigência de prequestionamento pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da inadmissibilidade recursal decorrente da ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento pela corte de origem (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e da impossibilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial amparado pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.