AREsp 2679786 - DECISAO

AREsp 2679786 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da alegação de prescrição intercorrente exigiria o reexame do quadro fático-probatório (para verificar se houve paralisação do processo ou inércia do exequente), incorrendo na vedação da Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu, com base em prova e atos processuais, que não houve arquivamento nem paralisação capaz de ensejar a prescrição intercorrente.

Parties
Agravante/recorrente: LADIR SANTOS SVALDI; Recorrido/exequente: Banco do Estado de Santa Catarina S/A - BESC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Penhora, Suspensão E Arquivamento, Atos Processuais Inúteis
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Penhora Suspensão E Arquivamento Atos Processuais Inúteis

Case Brief

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Parties

LADIR SANTOS SVALDI

Agravante/recorrente

Banco do Estado de Santa Catarina S/A - BESC

Recorrido/exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se atos processuais meramente inúteis interrompem ou suspendem a prescrição intercorrente
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 921, §§ 4º e 4º-A, do CPC
  3. 3 Requisito de citação ou constrição patrimonial para interrupção da prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da alegação de prescrição intercorrente exigiria o reexame do quadro fático-probatório (para verificar se houve paralisação do processo ou inércia do exequente), incorrendo na vedação da Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu, com base em prova e atos processuais, que não houve arquivamento nem paralisação capaz de ensejar a prescrição intercorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.