EREsp 2086651 - DECISAO

EREsp 2086651 - DECISAO

Indefiro liminarmente os embargos de divergência porque o acórdão apontado como paradigma trata de norma especial tributária (art. 40 da Lei 6.830/80) e de contagem automática daquele prazo, enquanto o acórdão embargado aplicou o CPC/73 e concluiu que não houve inércia injustificada do credor, havendo diligências; não se verifica identidade fático-jurídica necessária para caracterizar divergência jurisprudencial, de modo que o paradigma não é apto a ensejar o confronto pretendido pelos embargantes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Do Processo, Execução De Título Extrajudicial, Art. 40 Da Lei 6.830/80, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Suspensão Do Processo Execução De Título Extrajudicial Art. 40 Da Lei 6.830/80 Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da prescrição intercorrente
  2. 2 Contagem do prazo de suspensão previsto no art. 40 da Lei 6.830/80
  3. 3 Caracterização da inércia do exequente

Ratio Decidendi

Indefiro liminarmente os embargos de divergência porque o acórdão apontado como paradigma trata de norma especial tributária (art. 40 da Lei 6.830/80) e de contagem automática daquele prazo, enquanto o acórdão embargado aplicou o CPC/73 e concluiu que não houve inércia injustificada do credor, havendo diligências; não se verifica identidade fático-jurídica necessária para caracterizar divergência jurisprudencial, de modo que o paradigma não é apto a ensejar o confronto pretendido pelos embargantes.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.