AREsp 2614966 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por falta de prequestionamento de dispositivos legais (incidência da Súmula 282/STF) e, quanto ao mérito, a Corte de origem concluiu pela ocorrência de prescrição intercorrente com base na cronologia dos autos, pois os processos administrativos permaneceram paralisados por prazo superior a três anos sem causas interruptivas nos termos do art.2º da Lei 9.873/1999, e a revisão dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: UNIÃO; Recorrida/apelada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prescrição Administrativa, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Obrigação Acessória
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Direito Aduaneiro Prescrição Intercorrente Prescrição Administrativa Súmula 282/stf Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente/agravante

autora

Recorrida/apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente nos processos administrativos mencionados
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos invocados no recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do art.1º, §1º, da Lei 9.873/1999 e das causas interruptivas do art.2º

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por falta de prequestionamento de dispositivos legais (incidência da Súmula 282/STF) e, quanto ao mérito, a Corte de origem concluiu pela ocorrência de prescrição intercorrente com base na cronologia dos autos, pois os processos administrativos permaneceram paralisados por prazo superior a três anos sem causas interruptivas nos termos do art.2º da Lei 9.873/1999, e a revisão dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015