AREsp 2705753 - DECISAO

AREsp 2705753 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o recurso especial carecia da indicação precisa do dispositivo de lei federal violado (incidência da Súmula 284/STF) e a matéria objeto do recurso não foi examinada pelo tribunal de origem, inexistindo prequestionamento suficiente para demonstrar o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88 (incidência da Súmula 211/STJ).

Parties
Recorrente/agravante: LUIS CARLOS SANTOS ENDRES; Recorrente/agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

LUIS CARLOS SANTOS ENDRES

Recorrente/agravante

OUTRO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência da prescrição intercorrente
  2. 2 admissibilidade do recurso especial face à indicação do dispositivo legal
  3. 3 ausência de prequestionamento e impossibilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o recurso especial carecia da indicação precisa do dispositivo de lei federal violado (incidência da Súmula 284/STF) e a matéria objeto do recurso não foi examinada pelo tribunal de origem, inexistindo prequestionamento suficiente para demonstrar o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88 (incidência da Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.