AREsp 2650778 - DECISAO

AREsp 2650778 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas não foram devidamente prequestionadas pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ) e o recurso padeceu de deficiência de fundamentação que inviabiliza a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF); ademais, modificar o entendimento sobre prescrição intercorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: NEUZA DOS SANTOS NASCIMENTO (NEUZA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Reexame Fático Probatório, Súmulas E Precedentes
Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Prequestionamento Deficiência De Fundamentação Reexame Fático Probatório Súmulas E Precedentes

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Parties

NEUZA DOS SANTOS NASCIMENTO (NEUZA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto a dispositivos indicados
  2. 2 deficiência na fundamentação do recurso especial
  3. 3 aplicação da prescrição intercorrente e impossibilidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas não foram devidamente prequestionadas pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ) e o recurso padeceu de deficiência de fundamentação que inviabiliza a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF); ademais, modificar o entendimento sobre prescrição intercorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Inaplicável ao caso a majoração de honorários advocatícios.