AREsp 2684488 - DECISAO

AREsp 2684488 - DECISAO

O agravo foi provido porque o acórdão do Tribunal de origem afastou a necessidade de prévia intimação do credor para observância do contraditório ao reconhecer a prescrição intercorrente, em contrariedade ao entendimento vinculante firmado no IAC do REsp 1.604.412/SC; assim, anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos à origem para nova análise conforme as teses do REsp 1.604.412/SC, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 e Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: RIO SAO FRANCISCO COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial (conhecido E Provido)
Outcome
Agravo conhecido e provido; acórdão recorrido anulado; autos retornem à origem para nova análise da prescrição intercorrente em conformidade com o REsp 1.604.412/SC.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Contraditório, Intimação Do Exequente, Art. 1.056 Do Cpc/2015, Transição Legislativa, Súmula 568/stj
Processo Civil Prescrição Intercorrente Contraditório Intimação Do Exequente Art. 1.056 Do Cpc/2015 Transição Legislativa Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RIO SAO FRANCISCO COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial (conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévia intimação do credor para reconhecimento da prescrição intercorrente
  2. 2 incidência da regra de transição do art. 1.056 do CPC/2015
  3. 3 contagem do prazo prescricional na vigência do CPC/1973

Ratio Decidendi

O agravo foi provido porque o acórdão do Tribunal de origem afastou a necessidade de prévia intimação do credor para observância do contraditório ao reconhecer a prescrição intercorrente, em contrariedade ao entendimento vinculante firmado no IAC do REsp 1.604.412/SC; assim, anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos à origem para nova análise conforme as teses do REsp 1.604.412/SC, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; acórdão recorrido anulado; autos retornem à origem para nova análise da prescrição intercorrente em conformidade com o REsp 1.604.412/SC.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido (fls. 424/427, e-STJ).
  • Determinar o retorno dos autos à origem para que analise a prescrição intercorrente em conformidade com as teses esposadas no REsp 1.604.412/SC (IAC 1).