REsp 2146981 - DECISAO

REsp 2146981 - DECISAO

O recurso foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara a inaplicabilidade do Tema 880 ao caso regulado pelo CPC/2015, verificou que houve suspensão do feito por solicitação das partes para tentativa de acordo (pausando o prazo prescricional) e não houve demonstração de inércia dos credores individuais. Ademais, o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e a revisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: Sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Aplicabilidade Do Tema 880/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Aplicabilidade Do Tema 880/stj Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Sindicato

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se o prazo prescricional para execução individual se conta do trânsito em julgado da sentença coletiva ou é suspenso/afetado por atos praticados em cumprimento coletivo
  2. 2 aplicabilidade do Tema 880/STJ ao caso regido pelo CPC/2015
  3. 3 configuração da prescrição intercorrente diante de suspensão processual por tentativa de acordo

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara a inaplicabilidade do Tema 880 ao caso regulado pelo CPC/2015, verificou que houve suspensão do feito por solicitação das partes para tentativa de acordo (pausando o prazo prescricional) e não houve demonstração de inércia dos credores individuais. Ademais, o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e a revisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.