REsp 2148767 - DECISAO

REsp 2148767 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, aplicando-se o princípio da irretroatividade da lei processual e verificando-se a ausência de desídia da exequente nos autos, concluiu-se que não ocorreu prescrição intercorrente; sendo vedado o reexame de fatos e provas, negou-se provimento ao recurso na parte conhecida.

Parties
Recorrente: SUPERCENTER GRS COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA; Executada: A. B. Sangueta & Cia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Irretroatividade Da Lei Processual, Súmula 7/stj, Sucessão Empresarial
Direito Processual Civil Execução Prescrição Intercorrente Irretroatividade Da Lei Processual Súmula 7/stj Sucessão Empresarial

Case Brief

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Parties

SUPERCENTER GRS COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA

Recorrente

A. B. Sangueta & Cia Ltda.

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição intercorrente
  2. 2 aplicabilidade da Lei n. 14.195/2021 e irretroatividade
  3. 3 configuração de desídia do exequente

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, aplicando-se o princípio da irretroatividade da lei processual e verificando-se a ausência de desídia da exequente nos autos, concluiu-se que não ocorreu prescrição intercorrente; sendo vedado o reexame de fatos e provas, negou-se provimento ao recurso na parte conhecida.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.