AREsp 2660828 - DECISAO

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Nega-se provimento ao agravo em recurso especial porque não houve prequestionamento dos dispositivos do CPC indicados pelo agravante, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; quanto ao mérito da prescrição intercorrente, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de desídia da exequente e que o processo não permaneceu paralisado por prazo superior ao prescricional, conclusão cuja revisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; por isso, manteve-se a decisão recorrida, aplicando-se o art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ e majorando-se em 10% os honorários sucumbenciais na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: VALDIR CASA; Exequente: COOPERATIVA EXEQUENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Em Juízo De Admissibilidade
Outcome
nega-se provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prescrição, Arquivamento Administrativo, Inércia Do Exequente, Prequestionamento
Processo Civil Execução Prescrição Intercorrente Prescrição Arquivamento Administrativo Inércia Do Exequente Prequestionamento

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Parties

VALDIR CASA

Agravante

COOPERATIVA EXEQUENTE

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Em Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 494, I e 924, V do CPC/2015
  2. 2 prescrição intercorrente
  3. 3 requisito do prequestionamento

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo em recurso especial porque não houve prequestionamento dos dispositivos do CPC indicados pelo agravante, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; quanto ao mérito da prescrição intercorrente, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de desídia da exequente e que o processo não permaneceu paralisado por prazo superior ao prescricional, conclusão cuja revisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; por isso, manteve-se a decisão recorrida, aplicando-se o art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ e majorando-se em 10% os honorários sucumbenciais na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

nega-se provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majora-se em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais fixados pela Corte de origem, em favor da parte adversa, observadas as regras da gratuidade de justiça.