REsp 2159603 - DECISAO

REsp 2159603 - DECISAO

O acórdão recorrido aplicou corretamente a jurisprudência do STJ: restou demonstrado o ilícito (sonegação por meio de notas fiscais inidôneas e empresas 'laranjas'), o redirecionamento aos sócios foi requerido em 26/11/2022 e deferido em 14/02/2023, dentro do prazo prescricional de 5 anos contado da citação da sociedade (15/10/2018), não havendo prova de inércia da Fazenda Pública que permitisse decretar a prescrição; assim, não houve violação do art. 1022 do CPC/2015 e o recurso especial não conheceu por demandar reexame de matéria fática/probatória.

Parties
Sócio Administrador: LOURENI MENDES; Sócio Administrador: ERNANDE JOSÉ MENDES; Exequente: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Responsabilidade Dos Sócios, Redirecionamento Da Execução Fiscal, ICMS, Sonegação Fiscal
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Responsabilidade Dos Sócios Redirecionamento Da Execução Fiscal ICMS Sonegação Fiscal

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Parties

LOURENI MENDES

Sócio Administrador

ERNANDE JOSÉ MENDES

Sócio Administrador

Estado do Rio Grande do Sul

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1022, inc. I, do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal aos sócios com base no art. 135, III, do CTN
  3. 3 Configuração da prescrição intercorrente e da prescrição da pretensão executória contra os sócios

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido aplicou corretamente a jurisprudência do STJ: restou demonstrado o ilícito (sonegação por meio de notas fiscais inidôneas e empresas 'laranjas'), o redirecionamento aos sócios foi requerido em 26/11/2022 e deferido em 14/02/2023, dentro do prazo prescricional de 5 anos contado da citação da sociedade (15/10/2018), não havendo prova de inércia da Fazenda Pública que permitisse decretar a prescrição; assim, não houve violação do art. 1022 do CPC/2015 e o recurso especial não conheceu por demandar reexame de matéria fática/probatória.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.