AREsp 2675968 - DECISAO

AREsp 2675968 - DECISAO

Aplicando as teses consolidadas do STJ (IAC no REsp 1.604.412/SC) e verificando que os autos permaneceram paralisados por período superior ao prazo prescricional do direito material, sem manifestação eficaz do credor, e considerando que diligências infrutíferas não suspendem o lapso prescricional, o Tribunal regional reconheceu a prescrição intercorrente; o STJ, ao examinar o agravo, entendeu incabível o reexame de matéria fático-probatória e manteve a decisão de que não houve omissão ou violação de norma federal que justificasse provimento do recurso especial, negando-lhe provimento na extensão conhecida.

Parties
Agravante: FACTORMIL FOMENTO MERCANTIL LTDA.; Executado: Rogério Sales Dyonisio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Face De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Processual, Diligências Infrutíferas, Honorários Sucumbenciais, Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj)
Processo Civil Execução Prescrição Intercorrente Suspensão Processual Diligências Infrutíferas Honorários Sucumbenciais Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj)

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Parties

FACTORMIL FOMENTO MERCANTIL LTDA.

Agravante

Rogério Sales Dyonisio

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Face De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Configuração da prescrição intercorrente e termo inicial aplicável
  2. 2 Efeito de diligências infrutíferas sobre a suspensão ou interrupção do prazo prescricional
  3. 3 Aplicação temporal das regras processuais (CPC/73 vs CPC/2015 e Lei nº 14.195/2021)

Ratio Decidendi

Aplicando as teses consolidadas do STJ (IAC no REsp 1.604.412/SC) e verificando que os autos permaneceram paralisados por período superior ao prazo prescricional do direito material, sem manifestação eficaz do credor, e considerando que diligências infrutíferas não suspendem o lapso prescricional, o Tribunal regional reconheceu a prescrição intercorrente; o STJ, ao examinar o agravo, entendeu incabível o reexame de matéria fático-probatória e manteve a decisão de que não houve omissão ou violação de norma federal que justificasse provimento do recurso especial, negando-lhe provimento na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil pela ausência de prévia fixação na origem