REsp 2167555 - DECISAO

REsp 2167555 - DECISAO

O Relator concluiu que não há vício a ensejar revisão do acórdão recorrido; manteve o entendimento do tribunal de origem quanto à não ocorrência de óbice recursal, ressaltando que o reconhecimento da prescrição exigiria revolver matéria fática (vedado pela Súmula 7/STJ) e que a paralisação do feito sem intimação da exequente impede o início do prazo quinquenal, conforme jurisprudência do STJ (Súmula 106/REsp 1.340.553-RS). Por fim, aplicou-se a competência monocrática prevista no CPC/2015 e no Regimento Interno do STJ e as regras sobre honorários recursais do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: IMOBILIÁRIA E CONTRUTORA CONTINENTAL LTDA.; Recorrido: MUNICÍPIO DE ARUJÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Remessa Necessária, Súmula 106/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Remessa Necessária Súmula 106/stj

Case Brief

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONTRUTORA CONTINENTAL LTDA.

Recorrente

MUNICÍPIO DE ARUJÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 aplicação da Súmula 106/STJ
  3. 3 obrigatoriedade de enfrentamento de argumentos nos termos do art. 489, IV, do CPC

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que não há vício a ensejar revisão do acórdão recorrido; manteve o entendimento do tribunal de origem quanto à não ocorrência de óbice recursal, ressaltando que o reconhecimento da prescrição exigiria revolver matéria fática (vedado pela Súmula 7/STJ) e que a paralisação do feito sem intimação da exequente impede o início do prazo quinquenal, conforme jurisprudência do STJ (Súmula 106/REsp 1.340.553-RS). Por fim, aplicou-se a competência monocrática prevista no CPC/2015 e no Regimento Interno do STJ e as regras sobre honorários recursais do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.