REsp 2051714 - DECISAO

REsp 2051714 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se pronunciar sobre a alegação de satisfação da obrigação e pedidos conexos (ressarcimento por perdas e danos e litigância de má-fé); apesar de o TJTO ter fundamentado a questão da prescrição intercorrente, a omissão sobre matéria relevante impõe anulação do acórdão em embargos de declaração e retorno dos autos à origem para novo pronunciamento sobre as teses omitidas, sem exame de mérito pelo STJ em razão do Enunciado n.7.

Parties
Recorrente: RAIMUNDO DE PINHO MARQUES; Recorrente: VÂNIA MARIA CARVALHAIS MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
recurso especial provido em parte para anular o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à origem; demais questões prejudicadas
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Omissão Em Embargos De Declaração, Satisfação Da Obrigação, Perempção, Ressarcimento Por Perdas E Danos, Litigância De Má Fé
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Omissão Em Embargos De Declaração Satisfação Da Obrigação Perempção Ressarcimento Por Perdas E Danos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAIMUNDO DE PINHO MARQUES

Recorrente

VÂNIA MARIA CARVALHAIS MARQUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 omissão do Tribunal de origem sobre perempção
  3. 3 omissão sobre satisfação da obrigação e pedidos de ressarcimento por perdas e danos e litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se pronunciar sobre a alegação de satisfação da obrigação e pedidos conexos (ressarcimento por perdas e danos e litigância de má-fé); apesar de o TJTO ter fundamentado a questão da prescrição intercorrente, a omissão sobre matéria relevante impõe anulação do acórdão em embargos de declaração e retorno dos autos à origem para novo pronunciamento sobre as teses omitidas, sem exame de mérito pelo STJ em razão do Enunciado n.7.

Court Disposition

recurso especial provido em parte para anular o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à origem; demais questões prejudicadas

Orders

  • Anular o acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins em sede de embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos à origem para apreciação da questão apontada como omissa