AREsp 2604870 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a ação foi caracterizada como pessoal (cobrança de consórcio) sem prova de alienação fiduciária que lhe conferisse natureza real; constatou-se a ocorrência de prescrição intercorrente pelo decurso do prazo de 5 anos previsto no art. 206, §5º, I, do CC/2002; ademais, o recurso especial era incabível por defeito nas razões, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: MASSA FALIDA DE AF ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. EM LIQUIDAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Contrato De Consórcio, Cumprimento De Sentença, Alienação Fiduciária, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Falimentar Prescrição Intercorrente Contrato De Consórcio Cumprimento De Sentença Alienação Fiduciária Súmula 283/stf +1 more

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Parties

MASSA FALIDA DE AF ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. EM LIQUIDAÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável entre CC/1916 e CC/2002
  2. 2 configuração e reconhecimento da prescrição intercorrente
  3. 3 natureza da ação (pessoal versus real)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a ação foi caracterizada como pessoal (cobrança de consórcio) sem prova de alienação fiduciária que lhe conferisse natureza real; constatou-se a ocorrência de prescrição intercorrente pelo decurso do prazo de 5 anos previsto no art. 206, §5º, I, do CC/2002; ademais, o recurso especial era incabível por defeito nas razões, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.