REsp 2138975 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de ofensa ao art. 1.022, II, do CPC foi manifestamente deficiente, sujeitando-se ao óbice da Súmula 284/STF, e porque o reconhecimento da prescrição exigiria o reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.022, II, Do CPC
Processual Civil Administrativo Prescrição Intercorrente Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Súmula 7/stj Art. 1.022, Ii, Do CPC

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Parties

Estado do Paraná

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF à deficiência de fundamentação
  3. 3 ocorrência de prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de ofensa ao art. 1.022, II, do CPC foi manifestamente deficiente, sujeitando-se ao óbice da Súmula 284/STF, e porque o reconhecimento da prescrição exigiria o reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.