REsp 1930965 - ACORDAO

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A Quarta Turma manteve a decisão agravada e negou provimento ao agravo interno, fundamentando que a extinção da execução por prescrição intercorrente não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor nem atrai a sucumbência para a parte exequente; além disso, por se tratar de sentença proferida em 23/1/2019 (anterior à Lei 14.195/2021), impõe-se a inversão dos ônus sucumbenciais conforme a jurisprudência citada. A agravante não apresentou argumentos suficientes para reformar o julgado.

Parties
Agravante: MARLENE TEREZINHA BES BATTI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Ônus Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Exceção De Pré Executividade, Direito Intertemporal (art. 921, §5º, Cpc/lei 14.195/2021)
Processo Civil Execução Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Ônus Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Exceção De Pré Executividade Direito Intertemporal (art. 921, §5º, Cpc/lei 14.195/2021)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARLENE TEREZINHA BES BATTI DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a extinção da execução por reconhecimento de prescrição intercorrente afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor
  2. 2 Se a resistência do exequente (impugnação da exceção de pré-executividade) altera a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais

Ratio Decidendi

A Quarta Turma manteve a decisão agravada e negou provimento ao agravo interno, fundamentando que a extinção da execução por prescrição intercorrente não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor nem atrai a sucumbência para a parte exequente; além disso, por se tratar de sentença proferida em 23/1/2019 (anterior à Lei 14.195/2021), impõe-se a inversão dos ônus sucumbenciais conforme a jurisprudência citada. A agravante não apresentou argumentos suficientes para reformar o julgado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão agravada que inverteu os ônus sucumbenciais nos termos expostos