AREsp 2440418 - DECISAO

AREsp 2440418 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e concluiu-se que o acórdão do TJSP está em consonância com a jurisprudência do STJ: a contagem do prazo prescricional quinquenal teve início em julho/2014 por aplicação analógica do art.40, §2º da Lei 6.830/1980, mas houve pedido de desarquivamento e indicação de bem à penhora em setembro/outubro de 2018, antes do transcurso do prazo de cinco anos, de modo que não se consumou a prescrição intercorrente; manteve-se, assim, a negativa de provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MARCO ANTONIO CIRINO DE OLIVEIRA; Agravante: CRISTINA PEREIRA CUNHA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno Decisão De Reconsideração
Outcome
Agravo interno conhecido e reconsiderado; conhecido do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Termo Inicial Da Prescrição, Intimação Do Credor, Prescrição Quinquenal, Súmula Nº 150/stf, Incidente De Assunção De Competência (iac)
Processo Civil Execução Direito Civil Prescrição Intercorrente Termo Inicial Da Prescrição Intimação Do Credor Prescrição Quinquenal Súmula Nº 150/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCO ANTONIO CIRINO DE OLIVEIRA

Agravante

CRISTINA PEREIRA CUNHA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno Decisão De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 contagem do termo inicial da prescrição na vigência do CPC/73
  3. 3 necessidade de prévia intimação do credor antes de declaração de prescrição de ofício

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e concluiu-se que o acórdão do TJSP está em consonância com a jurisprudência do STJ: a contagem do prazo prescricional quinquenal teve início em julho/2014 por aplicação analógica do art.40, §2º da Lei 6.830/1980, mas houve pedido de desarquivamento e indicação de bem à penhora em setembro/outubro de 2018, antes do transcurso do prazo de cinco anos, de modo que não se consumou a prescrição intercorrente; manteve-se, assim, a negativa de provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e reconsiderado; conhecido do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de fls. 755/757
  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial