REsp 2149417 - ACORDAO

REsp 2149417 - ACORDAO

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 ao agravo interno; o reconhecimento da prescrição intercorrente decorre de análise de elementos fáticos (paralisação do processo administrativo de 06/04/2005 a 28/07/2009), matéria cuja revisão demandaria revolvimento fático-probatório vedado em recurso especial à luz da Súmula n. 07/STJ; assim, o agravo interno deve ser improvido; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 ante a ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: AGÊNCIA NACIONAL DE SAAÚDE SUPLEMENTAR; Apelada: UNIMED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma) Sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024
Outcome
Agravo Interno improvido; nego provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula N. 07/stj, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Prescrição Intercorrente Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula N. 07/stj Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE SAAÚDE SUPLEMENTAR

Agravante

UNIMED

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma) Sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao agravo interno
  2. 2 Reconhecimento da prescrição intercorrente em procedimento administrativo por paralisação superior a três anos
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula n. 07/STJ)

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 ao agravo interno; o reconhecimento da prescrição intercorrente decorre de análise de elementos fáticos (paralisação do processo administrativo de 06/04/2005 a 28/07/2009), matéria cuja revisão demandaria revolvimento fático-probatório vedado em recurso especial à luz da Súmula n. 07/STJ; assim, o agravo interno deve ser improvido; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 ante a ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; nego provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015