REsp 2145451 - ACORDAO

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Aplicou-se o regime do CPC/2015; não se constatou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 porque o tribunal de origem enfrentou as questões relevantes com fundamentação suficiente; a pretensão recursal de afastar a prescrição demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; sendo assim, manteve‑se o juízo de prescrição dos créditos de 2014 e 2015 e afastou‑se a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Parties
Agravado: Município de Belo Horizonte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 106/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Imposição De Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 106/stj Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

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Parties

Município de Belo Horizonte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Verificação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prescrição dos créditos tributários (IPTU anos 2014 e 2015)

Ratio Decidendi

Aplicou-se o regime do CPC/2015; não se constatou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 porque o tribunal de origem enfrentou as questões relevantes com fundamentação suficiente; a pretensão recursal de afastar a prescrição demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; sendo assim, manteve‑se o juízo de prescrição dos créditos de 2014 e 2015 e afastou‑se a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015