REsp 2146381 - DECISAO

REsp 2146381 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para anular o decisum monocrático e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que realize o juízo de adequação, em razão do entendimento firmado pela Primeira Seção no Tema 1.253/STJ, segundo o qual a extinção do cumprimento de sentença coletivo por prescrição intercorrente não impede a execução individual do mesmo título.

Parties
Embargantes: CELSO FRANCISCO TEIXEIRA BRANDT e OUTROS; Embargada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisum de fls. 428-431 tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de adequação.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Coisa Julgada Coletiva, Cumprimento De Sentença Coletivo, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Tema 1.253/stj
Processual Civil Ação Coletiva Prescrição Intercorrente Coisa Julgada Coletiva Cumprimento De Sentença Coletivo Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Tema 1.253/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CELSO FRANCISCO TEIXEIRA BRANDT e OUTROS

Embargantes

União

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se a extinção do cumprimento de sentença coletivo por prescrição intercorrente impede a execução individual do mesmo título
  2. 2 alcance da coisa julgada coletiva sobre os substituídos
  3. 3 se a propositura do cumprimento de sentença pelo legitimado extraordinário interrompe o prazo prescricional para a execução individual

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para anular o decisum monocrático e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que realize o juízo de adequação, em razão do entendimento firmado pela Primeira Seção no Tema 1.253/STJ, segundo o qual a extinção do cumprimento de sentença coletivo por prescrição intercorrente não impede a execução individual do mesmo título.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisum de fls. 428-431 tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de adequação.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito o decisum embargado (fls. 428-431)