REsp 2164818 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a discussão quanto à existência de intimação e comportamento desidioso exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem constatou que houve intimação com advertência e duas comunicações ao município, sendo o decurso de mais de seis anos imputável ao exequente, configurando a prescrição intercorrente, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Parties: Recorrente: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 September 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome: recurso não conhecido
Legal Topics: Prescrição Intercorrente, Intimação, Súmula 7/stj, Tema 880 (resp 1.336.026/pe), Súmula 106/stj

Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Prescrição Intercorrente Intimação Súmula 7/stj Tema 880 (resp 1.336.026/pe) Súmula 106/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

1 Ocorrência de prescrição intercorrente
2 Necessidade de intimação específica da Fazenda antes do arquivamento
3 Aplicabilidade da Súmula 106 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
Intimem-se.