AREsp 2710236 - DECISAO

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Houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem, mesmo provocado por embargos de declaração, não se manifestou sobre a alegada ocorrência de causas suspensivas e interruptivas da prescrição (ex.: adesão a programa de parcelamento); por isso, impõe-se anular o acórdão que julgou os embargos e devolver os autos ao tribunal de origem para que supram a omissão.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Apelante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade/merito Sobre Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prescrição, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Contagem Do Prazo Prescricional
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Prescrição Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Recurso Especial +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

UNIÃO

Apelante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade/merito Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto à ocorrência de causas suspensivas e interruptivas da prescrição
  2. 2 prescrição intercorrente na execução fiscal
  3. 3 aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 quanto à necessidade de enfrentamento de omissões

Ratio Decidendi

Houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem, mesmo provocado por embargos de declaração, não se manifestou sobre a alegada ocorrência de causas suspensivas e interruptivas da prescrição (ex.: adesão a programa de parcelamento); por isso, impõe-se anular o acórdão que julgou os embargos e devolver os autos ao tribunal de origem para que supram a omissão.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos embargos de declaração.