REsp 2143092 - DECISAO
DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por APAVEL Aparecida Veículos Ltda, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do artigo 105, III, da Constituição Federal, em face do v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), assim ementado: "PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO...
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- Parties
- Recorrente: APAVEL Aparecida Veículos Ltda
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 September 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (provimento Em Parte)
- Legal Topics
- Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Ação Monitória, Cumprimento De Sentença, Duplicata Mercantil, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Ação Monitória Cumprimento De Sentença Duplicata Mercantil Súmula 83/stj
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Parties
APAVEL Aparecida Veículos Ltda
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (provimento Em Parte)
Legal Issues
- 1 aplicação da prescrição intercorrente na execução
- 2 responsabilidade pelos ônus sucumbenciais quando da extinção da execução por prescrição intercorrente
- 3 termo inicial da prescrição intercorrente na vigência do CPC/73
Full Case Text
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