REsp 2143092 - DECISAO

REsp 2143092 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por APAVEL Aparecida Veículos Ltda, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do artigo 105, III, da Constituição Federal, em face do v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), assim ementado: "PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO...

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Parties
Recorrente: APAVEL Aparecida Veículos Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (provimento Em Parte)
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Ação Monitória, Cumprimento De Sentença, Duplicata Mercantil, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Ação Monitória Cumprimento De Sentença Duplicata Mercantil Súmula 83/stj

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Parties

APAVEL Aparecida Veículos Ltda

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (provimento Em Parte)

  1. 1 aplicação da prescrição intercorrente na execução
  2. 2 responsabilidade pelos ônus sucumbenciais quando da extinção da execução por prescrição intercorrente
  3. 3 termo inicial da prescrição intercorrente na vigência do CPC/73